Condições de venda

Artigo 1 Definições e aplicação das presentes condições de venda

1.1 Nas seguintes disposições "Cliente" irá sempre significar a empresa que aceita as presentes Condições Gerais de Venda.

1.2 "Contrato" ou "Relação contractual" irá significar todos os acordos alcançados entre a EMUCA, S.A. e o Cliente, qualquer modificação, anexação ou adição aos mesmos, assim como todas as actividades destinadas a preparar e executar um acordo.

1.3 As presentes Condições Gerais de Venda são de aplicação ao conjunto das encomendas comercializadas pela EMUCA, S.A.

1.4 As presentes condições gerais de venda anulam e substituem qualquer outra condição geral que se oponha, e constituem o único acordo aplicável às vendas da EMUCA, S.A. com exclusão das condições gerais ou particulares do Cliente.

1.5 Qualquer derrogação ou modificação às presentes condições gerais de venda deverá ser expressamente estipulada nas condições particulares da encomenda.

1.6 As derrogações apenas serão aplicáveis a uma determinada encomenda, sem que o Cliente possa torna-las ou faze-las extensivas a outras encomendas passadas ou futuras.

1.7 Pode acudir à rede comercial da EMUCA, S.A. para resolver qualquer consulta relacionada com estas Condições Gerais de Venda ou contactar connosco através do Formulário de Contacto disponibilizado na página web ou bem através do correio electrónico emuca@emucaonline.com.


Artigo 2 Ineficácia parcial

2.1 No caso de que alguma condição das presentes Condições de Venda fosse declarada nula e sem efeito, a validade das mesmas no seu conjunto não ficará afectada pela referida circunstância, permanecendo os restantes termos e condições em vigor sem que fiquem de forma alguma afectados pela referida declaração de nulidade.

2.2 A condição legalmente ineficaz será substituída por uma nova, ou interpretada de um modo legalmente aceitável, que seja de um teor ou cariz o mais aproximado possível à condição que a EMUCA, S.A. teria formalizado no caso de poder ter tido conhecimento da ineficácia da condição em questão.


Artigo 3 Orçamentos, catálogo online, ordem de encomenda e confirmação da encomenda

3.1 Nenhum orçamento nem orçamento de preços (proforma) realizado ou apresentado em nome ou representação da EMUCA, S.A. acarreta nenhum compromisso, e apenas irão ser considerados como um convite ou incitação a realizar uma encomenda.

3.2. A EMUCA porá à disposição dos seus clientes um Catálogo no qual serão pormenorizados ao detalhe todos os Produtos susceptíveis de aquisição por parte dos Clientes, assim como as principais características técnicas (daqui em adiante, ”o Catálogo”). Este Catálogo, será susceptível de livre actualização e modificação por parte da EMUCA com o fim de poder incluir novos produtos ou modificar qualquer aspecto relativamente aos mesmos.

3.3 As presentes Condições de Venda irão entrar em vigor unicamente na medida em que, a EMUCA, S.A. tenha conhecimento da encomenda do Cliente e emita a aprovação, ficando a mesma pendente ou susceptível de melhorias ou alterações, a partir da emissão e envio ao Cliente da confirmação da encomenda.

3.4 Se uma confirmação de encomenda da EMUCA, S.A. diferir de uma encomenda requisitada pelo Cliente, o contrato reger-se-á de acordo com a confirmação da encomenda, a não ser que o Cliente recuse a confirmação da encomenda por escrito num prazo máximo de 24 horas a partir da recepção da mesma, prazo este após o qual a confirmação da encomenda realizada pela EMUCA, S.A. entender-se como aceite por parte do Cliente.

Para as encomendas realizadas através da venda online, as presentes Condições Gerais de Venda irão entrar em vigor a partir do momento da aprovação expressa das mesmas através da casa de marcação habilitada para o efeito, com carácter prévio à realização e consequente formalização da encomenda por esta via.

3.5 Todas as declarações realizadas por parte da EMUCA, S.A. acerca de preços, números, medidas, pesos ou outras especificações de produtos são realizadas com a maior precisão, mas não são vinculantes para a EMUCA, S.A., a qual não pode garantir que não se produzam ou venham a produzir desvios a este respeito.

3.6 No que refere a todos aqueles encargos para os quais não se envia confirmação de encomenda, a factura será portanto considerada como uma confirmação de encomenda, a qual representará o contrato de forma plena e com precisão.


Artigo 4 Entrega ao cliente

4.1. Excepto o pactuado em virtude do qual a EMUCA, S.A., tendo em conta o país ou região de origem da encomenda, ofereça portes pagos a partir de um determinado valor de encomenda, a entrega realizar-se-á em condições EX WORKS (de acordo com a definição de INCOTERMS 2010), de maneira a que a mercadoria seja posta à disposição do Cliente no chão do armazém da EMUCA. S.A. A partir de essa altura (esse momento e local), todos os custos e riscos serão por conta do Cliente. Para esse efeito, a entrega entender-se-á como aquela que for efectuada no momento em que os bens encomendados abandonem o armazém da EMUCA, S.A, tendo em conta o estabelecido no Artigo 9 das presentes Condições de Venda.

4.2 Desde o momento de entrega, incluído o momento exacto estabelecido no ponto anterior, os produtos fornecidos serão por conta e risco do Cliente.

4.3 As datas de entrega comunicadas nunca poderão ser consideradas como datas limite. Em caso de qualquer declaração de incumprimento realizada pelo Cliente relativamente a uma entrega atrasada, a EMUCA, S.A. deverá ratificá-la ou confirma-la. No caso de que a EMUCA, S.A. confirme o referido incumprimento, deverá conceder-se um período de tempo razoável para a entrega.

4.4 No caso de que seja ultrapassado o período de entrega razoável, o Cliente não terá direito a nenhuma indemnização. Em tal caso, o Cliente também não terá direito a resolver ou enviar uma notificação de resolução do contrato, a menos que se tenha ultrapassado a data de entrega de tal forma que já não se possa obrigar ao Cliente de uma forma razoável a manter a parte relevante do contrato. De ser esse o caso, a outra parte terá direito a resolver o contrato na medida em que seja estritamente necessário, e unicamente em relação à parte que se veja afectada pelo atraso causado no período de entrega.

4.5 A EMUCA, S.A. terá direito em todo momento de realizar entregas parciais.

4.6 Sem prejuízo do anteriormente exposto, a EMUCA, S.A. poderá entregar os produtos (ou todavia poderá encomendar para que façam a entrega dos mesmos) na morada indicada pelo Cliente.

4.7 Quando a entrega do produto se realiza na morada do Cliente, o custo do transporte dos produtos ou a sua deslocação dentro do local da empresa ou dos espaços ou zonas comerciais, industriais ou de qualquer natureza semelhante não estará incluído no preço. Ditos custos serão sempre por conta do Cliente.

4.8 O Cliente compromete-se a aceitar os produtos de forma diligente e de acordo com o estabelecido na relação contractual. Se o Cliente recusa-se ou se atrasa-se no recibo dos produtos comprados, poderá a EMUCA, S.A.:

a) Exigir ao Cliente o cumprimento das suas obrigações, ficando obrigado a pagar o preço acordado e que, no seu caso, se encontre pendente de pagamento, incrementado pelos correspondentes juros de mora. Simultaneamente, e sem prejuízo do anterior, a EMUCA, S.A. poderá armazenar ou depositar as mercadorias, comunicando vigorosamente ao Cliente que se encontram à sua disposição, e sendo da responsabilidade do Cliente todos aqueles gastos que venham a originar o armazenamento ou depósito dos produtos perante a não recepção dos bens por qualquer motivo que seja.

b)Resolver a relação contractual podendo a EMUCA, S.A. alienar as mercadorias a terceiros.

c) Sem prejuízo de tudo o anteriormente exposto, a EMUCA, S.A. terá direito à indemnização pelos danos e prejuízos causados que corresponda.

4.9 No caso de que o Cliente não pague pontualmente ou não receba os produtos, deverá ser considerada como uma situação de incumprimento sem que seja necessária uma notificação para esse efeito. Em tal caso, a EMUCA, S.A. terá direito a armazenar os produtos por conta e risco do Cliente, ou a vendê-los a um terceiro. O Cliente ficará obrigado ao pagamento do preço de compra acrescido dos juros demora e gastos ocasionados correspondentes, incluídos os gastos de armazenamento, a causa da indemnização, que será reduzida quando proceda pelos ingressos líquidos da venda a dito terceiro.

4.10 A EMUCA, S.A. terá direito a adiar novas entregas até que o Cliente tenha cumprido todas as obrigações de pagamento pendentes para com a EMUCA, S.A.


Artigo 5 Riscos e gastos de transporte

5.1 No caso de que a EMUCA, S.A. entregasse as mercadorias na morada indicada pelo Cliente, as mesmas entregar-se-ão com portes pagos e carregados ao Cliente na factura (facturados ao cliente), de tal forma que a EMUCA, S.A. irá contratar os meios de transporte necessários para a entrega dos produtos, declarando-se expressamente não responsável pelo resultado do transporte, ou pelos danos que o mesmo possa vir a supor ou acarretar aos produtos ou a terceiros.

5.2 A EMUCA, S.A. irá facturar ao Cliente os custos orçamentados pela empresa transportadora para a entrega dos produtos.

5.3 Da mesma forma, e relativamente ao transporte, são obrigações do Cliente as seguintes:

a) Obter as licenças e autorizações necessárias para a exportação para fora do território alfandegário da União Europeia ou para territórios não compreendidos no âmbito de aplicação do IVA.

b) Assumir todos os riscos de perda ou dano dos produtos objecto da relação contractual a partir do momento no qual tenham saído do armazém da EMUCA, S.A.

c) Pagar qualquer outro gasto adicional que se venha a produzir, no caso de que o transporte não chegar dentro do prazo estipulado, ou não possa fazer-se responsável da mercadoria, ou porque o Cliente não tenha dado o aviso adequado.


Artigo 6 Reclamações por entregas ao cliente

6.1 O Cliente deverá sempre inspeccionar os produtos fornecidos com todo o cuidado possível, imediatamente à sua chegada originária do armazém da EMUCA, S.A. Qualquer reclamação relativamente a defeitos deverá ser comunicada à EMUCA, S.A. por escrito num prazo máximo de sete dias desde a recepção da encomenda, sempre e quando CONSTE A INCIDÊNCIA na guia de remessa da empresa TRANSPORTADORA. No caso de não constar a referida incidência na guia de remessa, O PRAZO SERÁ de 24 horas após a entrega. A reclamação fundamentada em vícios internos relativamente à mercadoria vendida, deverá exercitar-se dentro dos 30 dias seguintes à entrega.

6.2 Se a EMUCA, S.A. considerar a reclamação justificada, e na medida em que assim seja, EMUCA, S.A. exclusivamente estará obrigada à sua discrição e à resolução do defeito ou defeitos, ou a proceder a substituir a mercadoria defeituosa, sem que o Cliente possa além disso reivindicar nenhum direito a qualquer tipo de compensações sejam elas de que natureza forem.

6.3 Após a descoberta de qualquer defeito, a EMUCA, S.A. poderá solicitar ao Cliente apara que o mesmo interrompa a venda ou entrega dos produtos correspondentes a terceiros de forma imediata. O Cliente não terá direito a reclamação alguma relativamente a todos aqueles produtos para os quais a EMUCA, S.A. não possa verificar a reclamação.

6.4 O Cliente não poderá apresentar nenhuma reclamação contra a EMUCA, S.A. enquanto tiver incumprido qualquer obrigação que tivesse directamente apara com a EMUCA, S.A. O Cliente prestará toda a ajuda que a EMUCA, S.A. possa requerer para a investigação das reclamações.

6.5 O Cliente não poderá devolver os produtos antes que a EMUCA, S.A. tenha dado o seu consentimento por escrito. O transporte será sempre realizado por conta e risco do Cliente. Da mesma forma, dita gestão de devolução terá um custo mínimo de 25 euros. Unicamente em caso de que se tenha apresentado uma reclamação oportunamente, e de uma forma correcta e legítima, os custos razoáveis da devolução serão por conta da EMUCA, S.A., sempre e quando os referidos custos forem aprovados previamente por parte da EMUCA, S.A. Concretamente, para os produtos que à data da reclamação continuem por parte da EMUCA, S.A. à venda, se a devolução se produzisse num prazo inferior ou igual aos 3 meses desde a sua entrega, o montante da devolução poderia alcançar o preço total, se a devolução se produzisse num prazo superior a 3 meses após a sua entrega, o montante da referida devolução será reduzida a 50% do seu valor. Em qualque um destes dois casos, a EMUCA, S.A. reserva-se o direito a cobrar 3 euros por cada caixa manipulada em caso de que o produto não chegar nas condições consideras correctas.

6.6 A EMUCA, S.A. não se fará responsável sob nenhum conceito nem em caso algum perante as hipotéticas reclamações que possam derivar-se de um uso inadequado dos produtos fornecidos ou quando os mesmos tenham sido modificados ou manuseados sem o seu expresso consentimento manifestado por escrito. O Cliente responsabiliza-se relativamente à venda dos produtos adquiridos da EMUCA, S.A. , no sentido de fazer saber aos seus clientes esta circunstancia assim como a finalidade de uso dos produtos, as suas limitações, e, no seu caso, a não homologação dos mesmos para o tráfico, com o fim de manter indemne a EMUCA, S.A. relativamente a reclamações.


Artigo 7 Taxas, impostos, preços e custos

7.1 A EMUCA, S.A. pode realizar, entre outras coisas, modificações nos preços, se, entre o momento no qual se apresentar o orçamento e o momento no qual se efectuar a totalidade do pagamento, se tenham produzido alterações ou modificações significativas nos preços relativamente, por exemplo, a taxas de câmbio de moeda, salários, matérias-primas, produtos em vias de fabrico, material de embalagem, etc.

7.2 Os preços que aplica a EMUCA, S.A. não incluem IVA nem outros impostos ou agravamentos, assim como nenhum outro gasto produzido. Todos estes gastos excluídos serão por conta do Cliente.

7.3 Sempre que não se indique outra cosa, os preços entender-se-ão em condições EX WORKS, tal e como se determina no ponto 4.1.

7.4 Os preços entendem-se sempre por caixa, com embalagem completa (compras offline) e para encomendas superiores a 100 euros. Em caso de ruptura de embalagem adicionam-se 2 euros por cada caixa manipulada, e para encomendas inferiores a 100 euros, existem 15 euros por gestões administrativas. Em caso de produtos de corte ou manuseados, consulte com o seu comercial. Estas condições não são aplicáveis para o site da página Web da Emuca Online.


Artigo 8 Pagamento

8.1 Exceptuando-se as condições particulares escritas, o pagamento realizar-se-á, em conformidade com os termos recopilados na presente condição, por débito em conta bancaria, transferência, cartão de crédito, paypal, consoante as condições acordadas com cada cliente ao realizar-se a encomenda.

8.2 A EMUCA, S.A. reserva-se o direito de comunicar por via electrónica as suas facturas ao Cliente. O Cliente aceita irrevogavelmente receber as referidas facturas por este meio e método de transmissão.

8.3 A EMUCA, S.A. reserva-se o direito de exigir um cheque certificado no caso de valores importantes.

8.4 A EMUCA, S.A. pode pedir ao Cliente que ponha à sua disposição garantias de pagamento, tais como garantias bancárias, inclusive depois do acordo de venda. Se for necessário, a EMUCA, S.A. pode reter a entrega da mercadoria até se verificar a apresentação da referida garantia.

8.5 Se no momento do vencimento de uma factura, a mesma não for paga, a EMUCA, S.A. irá exigir o pagamento imediato de todas as facturas pendentes que estiverem ainda por vencer. O pagamento deverá ser realizado antes da entrega de toda a encomenda aceite. A EMUCA, S.A. poderá da mesma forma exigir através de uma simples requisição ao Cliente a devolução de toda a mercadoria entregue e sem estar paga ou vencida, sem por isso ter de notifica-lo por carta certificada. A EMUCA, S.A. poderá igualmente recuperar a mercadoria que estiver já em mãos dos clientes do Cliente ou exigir-lhes o pagamento directo do montante correspondente à mercadoria em seu poder a estes mesmos.

8.6 A data de vencimento de uma ou várias facturas contrai a obrigação de pagamento por parte do Cliente, sem nenhum outro formalismo. Por conseguinte, as penalizações relativamente ao atraso do pagamento iniciar-se-ão a partir da data de vencimento da/s factura(s). O Cliente será de pleno direito devedor de um juro de mora equivalente ao juro ou taxa legal estabelecido pela Lei 3/2004, de 29 de Dezembro, pela que se estabelecem medidas de luta contra as dívidas nas operações comerciais, e verá incrementada a sua dívida com os gastos de gestão pela cobrança.

Em caso de que o efeito seja devido à data acordada na factura, o Cliente verá incrementada a sua dívida com os gastos de gestão pela cobrança.

8.7 O Cliente nunca pode, por motivo de uma reclamação realizada por ele, reter a totalidade ou parte do valor das facturas pendentes de pagamento, nem propor, nem proceder a qualquer compensação. Nenhuma reclamação relativamente às entregas da mercadoria pode originar o não pagamento de uma o de várias facturas, sem que a prova do defeito da mercadoria tenha sido transmitida, conferida e devidamente constatada pela EMUCA, S.A. antes do vencimento da factura. No caso de litígio sobre uma factura, a reclamação deve ser efectuada por escrito através de carta certificada com acuso de recepção, e dirigida à EMUCA, S.A. dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito. Decorrido dito prazo não corresponde à EMUCA, S.A. responsabilidade alguma acerca da mercadoria entregue.


Artigo 9 Reserva de domínio

9.1 Sem prejuízo do indicado no Artigo anterior, não será considerada como efectivamente transmitida a propriedade das mercadorias ao Cliente até que o mesmo não tenha cumprido a sua total obrigação de pagamento na forma acordada, ficando entretanto reservado o domínio a favor da EMUCA, S.A. e as mercadorias em poder do Cliente na qualidade de depósito.

9.2 O Cliente deverá armazenar as mercadorias em depósito de tal maneira que permita a sua identificação como propriedade exclusiva da EMUCA, S.A. Em caso de dúvida no que refere à existência ou não de reserva de domínio sobre uma determinada mercadoria derivada da sua incorrecta identificação por parte do Cliente, entender-se-á que a mercadoria em questão está afectada pela referida reserva.

9.3 O Cliente obriga-se a concertar e manter em vigor os seguros de crédito e contratos de seguro que cubram suficientemente as mercadorias em depósito contra todo risco de perda ou deterioro.

9.4 Em caso de falta de pagamento ou de demora no pagamento das mercadorias por parte do Cliente, a EMUCA, S.A. poderá retirar as mercadorias que estejam em depósito nas instalações do Cliente, o qual neste acto autoriza irrevocavelmente à EMUCA, S.A. para poder entrar nas suas instalações com este fim.


Artigo 10 Resolução

10.1 A EMUCA, S.A. poderá por termo antecipadamente à relação contractual em qualquer momento, com efeitos imediatos e sem prejuízo da indemnização por danos e prejuízos que lhe corresponda, através de um requerimento resolutório que terá efeito desde o momento da sua remissão:

a) Se o Cliente se tornar insolvente ou não se encontrar em condições de pagar as suas dívidas na data dos seus vencimentos ou, no decorrer ordinário dos seus negócios, deixar de pagar quaisquer umas das referidas dívidas no seu vencimento ou fizer qualquer cessão ou doação dos seus bens a favor dos seus credores.

b) No caso de que o Cliente deixe sem pagar quaisquer quantidades em dívida.

c) Se o Cliente incumprir quaisquer obrigações, responsabilidades ou se atrasar no cumprimento de quaisquer termos ou condições assumidas em conformidade com as presentes Condições de Venda ou com a Lei.

10.2 Para resolver a relação contratual, a EMUCA, S.A. deverá remeter uma notificação ao Cliente por qualquer meio do qual fique constância da sua correcta recepção, produzindo-se a resolução de forma automática. Neste caso e sem prejuízo do anteriormente exposto, a EMUCA, S.A. irá conservar após a resolução da relação contratual o direito a exigir o pagamento imediato e completo de todas as quantidades devidas pelo Cliente à EMUCA, S.A., assim como a executar as garantias existentes para garantir o bom pagamento que tenham sido exigidas ao Cliente por parte da EMUCA, S.A.

10.3 O Cliente renuncia a qualquer compensação ou indemnização que lhe possa corresponder no momento da resolução da relação contratual.

10.4 A EMUCA, S.A. terá direito a recuperar os produtos entregues. A este respeito, a EMUCA, S.A. e os seus mandatários e/ou representantes através de procuração para esses efeitos, terão direito a entrar nas instalações e nos edifícios do Cliente para tomar posse dos produtos. O Cliente estará obrigado a adoptar as medidas necessárias para permitir que a EMUCA, S.A. possa exercer os seus direitos. Da mesma forma, todas as facturas da EMUCA, S.A. pendentes de pagamento por parte do Cliente quando vencerem deverão ser pagas de forma imediata.


Artigo 11 Limitação de responsabilidade

11.1 Com sujeição às restantes disposições da presente condição, a responsabilidade da EMUCA, S.A. estará limitada explicitamente às disposições do Ponto 6 relativamente às reclamações, de tal forma que, em relação aos bens fornecidos, a EMUCA, S.A. nunca será responsável de nenhum dano (adicional), incluídos os danos indirectos, e não estará obrigada a pagar os danos causados pela interrupção do negócio, lucro cessante, danos ocasionados ou devidos por causa de acidentes pessoais, danos derivados de reclamações de terceiros apresentadas contra o Cliente, ou qualquer outro dano de qualquer natureza.

11.2 Com sujeição às disposições do Ponto 14 anterior, a responsabilidade frente ao Cliente por qualquer causa ou razão de qualquer natureza limitar-se-á ao valor facturado pelos produtos fornecidos pela EMUCA, S.A. ao Cliente, que tenham dado lugar ou originado a referida reclamação. Portanto, uma série de sucessos interrelacionados considerar-se-ão apenas como um único sucesso ou incidente.

11.3 A EMUCA, S.A. não será responsável por nenhum dano de qualquer natureza que se derive ou tenha sido causado pelo uso do produto fornecido ou porque não seja apto para o fim para o qual o Cliente o tenha utilizado. A EMUCA, S.A. não garante os artigos, nem a sua comerciabilidade nem a sua adequabilidade para um determinado fim específico.

11.4 A EMUCA, S.A. não será responsável por nenhum dano de qualquer natureza causado por actos ou omissões do pessoal contratado pela EMUCA, S.A. ou por outras pessoas cujos serviços tenham sido contratados pela EMUCA, S.A.

11.5 O Cliente deverá indemnizar a EMUCA, S.A. frente a qualquer terceiro que reclame o pagamento de uma indemnização por danos e prejuízos em relação aos bens fornecidos ao Cliente por parte da EMUCA, S.A.

11.6 A EMUCA, S.A. não será responsável por nenhum dano de qualquer natureza quando tenha agido de acordo com a informação incorrecta ou incompleta facilitada pelo Cliente.

11.7 A EMUCA, S.A. declina toda a responsabilidade por danos directos, indirectos, físicos ou materiais causados pelo uso incorrecto dos produtos entregues.

11.8 A EMUCA, S.A. irá proceder, consoante e de acordo com o seu juízo inquestionável e sempre que assim o considerar oportuno, à substituição dos seus artigos defeituosos.

11.9 A EMUCA, S.A. reserva-se o direito a modificar em qualquer momento os artigos que aparecem nos seus folhetos.


Artigo 12 Força maior

12.1 Em caso de que a EMUCA, S.A. não possa aplicar (continuar a aplicar) a relação comercial estabelecida devido a causas de força maior de carácter permanente ou temporal, terá direito, sem nenhuma obrigação de pagar indemnização por danos e prejuízos à outra parte, a resolver a relação contractual total ou parcialmente através de uma notificação escrita para esse efeito e sem intervenção judicial, sem prejuízo do seu direito a receber o pagamento por parte do Cliente da parte já cumprida por parte da EMUCA, S.A. antes que se produzisse a já referida situação de força maior, ou a suspender la execução (a partir desse momento) da relação contratual. Em caso de suspensão, a EMUCA, S.A. terá direito a declarar, durante o período de suspensão, a resolução total ou parcial do contrato.

12.2 “Força maior” incluirá todas as circunstâncias que provoquem que a EMUCA, S.A. seja incapaz temporal ou permanentemente de cumprir as suas obrigações, como por exemplo, actuações do governo, greve, assim como todas as circunstâncias de natureza similar, que impeçam exigir (continuar a exigir) de forma razoável à EMUCA, S.A. para que cumpra (continue a cumprir) as suas obrigações frente ao Cliente.


Artigo 13 Propriedade intelectual, copyrights e confidencialidade

13.1 O Cliente não poderá eliminar nem modificar nenhuma indicação de marcas, nomes comerciais, patentes ou outros direitos dos bens fornecidos por parte da EMUCA, S.A., incluídas as indicações relativamente à natureza reservada e confidencial dos bens fornecidos, nem alterar ou copiar os produtos ou qualquer parte dos mesmos.

13.2 A EMUCA, S.A. não assume responsabilidade alguma pelas infracções de direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros causadas pelas modificações realizadas aos bens fornecidos sem o consentimento da EMUCA, S.A.

13.3 O Cliente está obrigado a guardar sob os termos mais estritos de confidencialidade, toda a documentação e/ou informação que receba da EMUCA, S.A. de um modo directo ou indirecto desde o primeiro contacto que estabeleça a EMUCA, S.A. com o Cliente, até à execução do contrato, assim como com posterioridade à mesma.

13.4 Qualquer violação desta CONDIÇÃO, facultará à EMUCA, S.A. o poder para resolver a relação contratual por incumprimento. Da mesma maneira, na eventualidade ou pressuposto de que o Cliente incumpra a sua obrigação de confidencialidade pós-contractual ou antes que se chegue a acordar o contrato, obriga-se a satisfazer à EMUCA, S.A. um montante de 10.000 euros em conceito de cláusula penal expressa.


Artigo 14 Protecção de dados

O Cliente deverá cumprir estritamente as previsões da Lei Orgânica de Protecção de Dados de Carácter Pessoal vigente e a normativa nacional e internacional aplicável e vigente a cada caso, assim como as suas normas de desenvolvimento, em relação à EMUCA, S.A.

Em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica 15/1999, de Protecção de Dados de Carácter Pessoal, informamos-lhe que os dados que Você nos facilitar serão tratados pela EMUCA, S.A para gerir e responder à sua requisição ou petição, podendo contactar com você em caso de ser necessário, assim como se for o caso incluir-lhe na nossa agenda de contactos a você ou à empresa à qual pertence, e igualmente para facilitar futuras relações comerciais ou gerir a relação comercial actualmente existente.

Enviar-se-lhe-á informação do seu interesse acerca dos nossos produtos e serviços por qualquer meio, inclusive através de meios electrónicos. Da mesma forma, e de aceita-lo expressamente, os seus dados poderão ser comunicados a outras Empresas do Grupo EMUCA para as mesmas finalidades.

Poderá exercer se assim o desejar, os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição perante o responsável do ficheiro, a EMUCA, S.A., de forma presencial ou através de um escrito enviado para a seguinte morada: EMUCA, S.A., Polígono Industrial El Oliveral c/H, 4 Apartado de Correios nº 176 • 46394 Riba-Roja do Túria (Valencia), ou bem por email para: emuca@emucaonline.com. Deverá indicar o direito que deseja exercer e anexar uma cópia do seu documento de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte) que acredite a identidade do solicitante.

Igualmente rogamos-lhe que com o fim de manter os seus dados actualizados, comunique à morada indicada qualquer variação dos mesmos, assim como a cessação da sua actividade na entidade ou empresa indicada para proceder ao cancelamento e/ou tratamento histórico dos mesmos.


Artigo 15 Legislação aplicável / conflitos

Para qualquer litígio e/ou discrepâncias ou desentendimentos entre a EMUCA, S.A. e o Cliente, com expressa renúncia às suas próprias comarcas, tribunais e leis eventualmente aplicáveis, os mesmos submeter-se-ão (reger-se-ão) expressamente de acordo com a jurisdição e competência dos Tribunais da Cidade de Valencia (em Espanha), assim como submeter-se-ão igualmente à aplicação exclusiva das Leis de Espanha.


Artigo 16 Renúncia

A renúncia por parte da EMUCA, S.A. a exigir do Cliente o cumprimento de quaisquer obrigações que tenham ficado incumpridas, não poderá em nenhum caso estimar-se como renúncia a efectuar reclamações por outros incumprimentos futuros.

O Cliente reconhece estar informado das Condições Gerais de Venda da empresa EMUCA, S.A, e aceita as mesmas como parte integrante do contrato.